7. Documentos aduaneiros

TABELA DE TEMPORALIDADE
Documentos Aduaneiros


ORIENTAÇÃO

Art. 11. O despachante aduaneiro deverá manter registro dos despachos em que atuar e guardar em arquivo os documentos a eles referentes pelo prazo de cinco anos, a contar da data do registro do documento que serviu de base ao despacho aduaneiro.
Lei nº 10.833, de 29.12.03 – DOU-1, de 30.12.03 – Edição Extra – A

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